Apenas Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul possuem atualmente planos estaduais de longo prazo vigentes para prevenir e combater o trabalho infantil. Nas outras 24 unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal, os documentos estão vencidos, em elaboração, aguardando atualização ou sequer foram criados.
O cenário foi identificado pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho, o FNPETI. As informações foram divulgadas pela repórter Daniella Almeida, da Agência Brasil.
O levantamento mostra que a ausência de planejamento não representa apenas um problema administrativo. Sem metas, responsabilidades definidas e mecanismos de acompanhamento, crianças e adolescentes podem permanecer invisíveis para as políticas públicas e mais expostos a situações de exploração.
Planos deveriam orientar ações dos governos
Os planos estaduais são documentos que estabelecem metas, prazos e atribuições para órgãos públicos envolvidos no enfrentamento ao trabalho infantil. Também devem integrar setores como educação, saúde, assistência social, fiscalização, geração de renda e sistema de Justiça.
Segundo o estudo, os três estados que mantêm documentos vigentes conseguiram reunir apoio político do poder público e participação ativa de organizações da sociedade civil.
A secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov, explicou à Agência Brasil que a baixa prioridade dada ao tema, a dificuldade de articulação entre secretarias e a redução do apoio governamental estão entre os principais obstáculos encontrados nas demais unidades federativas.
O enfraquecimento de entidades da sociedade civil e a paralisação de fóruns estaduais também prejudicam a fiscalização e a cobrança pela continuidade das ações.
Falta de controle impede avaliação dos resultados
Outro dado considerado preocupante é a dificuldade para verificar se as iniciativas existentes realmente funcionam. De acordo com o mapeamento, 76,9% dos 27 fóruns estaduais e distrital afirmaram não conseguir acompanhar com frequência os resultados das ações desenvolvidas.
Sem monitoramento permanente, os governos enfrentam dificuldades para estabelecer indicadores, registrar atividades, atualizar metas e avaliar se houve redução dos casos.
Na prática, as iniciativas podem acabar isoladas, perder força após mudanças de gestão e não responder às diferentes formas de exploração existentes em cada região do país.
Entre os principais problemas estruturais identificados estão a falta de planejamento, a escassez de recursos financeiros e de servidores, a rotatividade das equipes e a ausência de mecanismos permanentes de avaliação.
Política depende de orçamento e continuidade
Para o FNPETI, o enfrentamento ao trabalho infantil precisa deixar de depender exclusivamente das prioridades de cada governo e ser consolidado como uma política permanente de Estado.
A entidade defende a criação de leis, decretos e planos de longo prazo, acompanhados de orçamento próprio. A medida poderia reduzir o risco de interrupção de programas após mudanças administrativas ou partidárias.
O estudo também destaca a necessidade de fortalecer conselhos de direitos, secretarias e órgãos responsáveis pela fiscalização, além de ampliar a integração entre governo e sociedade civil.
A proposta é que educação, saúde, trabalho, assistência social, geração de renda e Justiça atuem de forma coordenada, compartilhando informações e estratégias.
Redes sociais criam novas formas de exploração
O levantamento alerta ainda para a naturalização do trabalho infantil e para o surgimento de novas formas de exploração de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Atividades realizadas em redes sociais, produções de conteúdo e trabalhos artísticos passaram a exigir novas formas de fiscalização e proteção.
Desde março de 2026, o chamado ECA Digital atualizou regras relacionadas à presença de menores de idade nas plataformas digitais e estabeleceu normas para atividades artísticas.
O Conselho Nacional de Justiça também criou o Banco Nacional de Alvarás para Atividade Artística de Crianças e Adolescentes. O sistema busca reunir autorizações judiciais e ampliar o controle sobre esse tipo de participação profissional.
Para Katerina Volcov, a exploração infantil em ambientes digitais é um desafio recente e precisa ser discutida de forma urgente por autoridades, famílias, empresas e plataformas.
Plano nacional pode servir de referência
Uma das propostas apresentadas pelo estudo é que estados e Distrito Federal utilizem o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil como modelo para a elaboração ou atualização de seus documentos.
O plano nacional reúne metas, indicadores e estratégias que podem ser adaptados à realidade de cada região.
Em áreas rurais, por exemplo, o planejamento pode priorizar atividades agropecuárias. Em grandes cidades, pode abordar situações como comércio informal, mendicância e exploração em ambientes digitais. Regiões litorâneas também podem enfrentar modalidades específicas relacionadas ao turismo.
A recomendação é que cada unidade federativa faça um diagnóstico próprio antes de estabelecer as ações.
O mapeamento também propõe a criação de comissões estaduais com participação equilibrada de representantes do governo e da sociedade civil, além da garantia de servidores e recursos financeiros para a execução das medidas.
Adolescentes ainda participam pouco das decisões
A presença dos próprios adolescentes na elaboração das políticas públicas também é considerada limitada. Somente 30,8% dos fóruns estaduais e distrital informaram contar com participação ativa desse público.
Segundo o estudo, a baixa presença está relacionada à falta de educação em direitos humanos e à ausência de espaços preparados para receber contribuições de crianças e adolescentes.
Comitês de participação vêm sendo implantados no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conselhos estaduais e em fóruns de erradicação do trabalho infantil.
A proposta é que a participação seja adequada à idade e à capacidade de compreensão de cada grupo, permitindo que crianças e jovens conheçam seus direitos e contribuam para a construção das políticas que os afetam.
Brasil tinha 1,65 milhão em trabalho infantil
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram a dimensão do problema. No fim de 2024, aproximadamente 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil no Brasil.
O número representou um aumento de 34 mil casos, ou 2,1%, na comparação com 2023. Apesar da alta mais recente, houve redução de 21,4% entre 2016 e 2024.
Dentro desse grupo, cerca de 586 mil crianças e adolescentes estavam submetidos às chamadas piores formas de trabalho infantil.
A lista inclui 93 atividades consideradas perigosas ou prejudiciais à saúde, à segurança e ao desenvolvimento físico e psicológico de menores de idade.
O Brasil assumiu internacionalmente o compromisso de eliminar as piores formas de trabalho infantil, conforme a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
Para especialistas, entretanto, o cumprimento dessa meta depende da criação de planos estaduais atualizados, de recursos públicos permanentes e de mecanismos capazes de acompanhar os resultados das ações.
Sem planejamento e fiscalização contínuos, a exploração pode permanecer fora das estatísticas e alcançar crianças e adolescentes justamente onde a proteção do Estado é mais frágil.
Conteúdo reproduzido da Agência Brasil.
