Justiça derruba lei que permitia herdar permissões de transporte em Manaus

Decisão unânime do Tribunal de Justiça do Amazonas invalida regra que autorizava a transferência automática da permissão de transporte complementar para familiares após a morte do titular

TJAM terá plantão durante Corpus Christi e ponto facultativo no Amazonas

Atendimento especial funcionará das 8h às 18h para análise de casos urgentes que não possam aguardar o retorno do expediente normal.

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