O Congresso Nacional impôs mais uma derrota ao governo federal ao derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado projeto da dosimetria penal. A decisão foi tomada após ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado.
Na Câmara dos Deputados, o veto foi rejeitado por 318 votos a 144, com cinco abstenções. Já no Senado, o placar foi de 49 votos favoráveis à derrubada contra 24 contrários.
O que muda com a decisão
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e deve se tornar lei. A proposta trata das regras de cálculo de penas e progressão de regime, com possíveis impactos em diferentes tipos de condenação.
Entre os principais pontos:
- Mudança no cálculo das penas: em alguns casos, deixa de haver soma de crimes, passando a valer apenas a pena mais grave (concurso formal).
- Progressão de regime: redução do tempo mínimo para que condenados possam avançar do regime fechado para o semiaberto.
- Abrangência: embora tenha sido associada aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, a medida pode atingir outros tipos de crime.
Ajustes antes da votação
Antes da análise final, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou trechos do projeto considerados incompatíveis com a Lei Antifacção. Esses pontos tratavam da progressão de pena e poderiam afetar crimes mais graves.
Com isso, ficaram fora da votação dispositivos que poderiam flexibilizar punições para crimes como:
- formação de milícia privada
- feminicídio
- crimes hediondos
Divergências e críticas
A decisão gerou reação da base governista, que questionou tanto o conteúdo do projeto quanto o procedimento adotado durante a votação.
Entre os principais argumentos:
- Inconstitucionalidade: aliados do governo afirmam que o texto contraria princípios legais.
- “Fatiamento” do veto: houve críticas à retirada de partes do projeto antes da votação, já que o veto presidencial havia sido integral.
Apesar das críticas, a presidência do Congresso defendeu a medida como uma forma de compatibilizar diferentes legislações em vigor.
Argumento do governo
Ao vetar o projeto originalmente, o Planalto justificou que a proposta poderia enfraquecer a resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o governo, isso representaria um risco de retrocesso institucional.
Próximos passos
Com a decisão do Congresso, o projeto será promulgado sem os trechos retirados e passará a valer como lei. A aplicação prática das novas regras dependerá da análise do Judiciário em cada caso.
Fonte: CNN Brasil
