Um dos temas mais polêmicos do Congresso Nacional volta ao centro do debate nesta semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A discussão reaparece após dois adiamentos e promete provocar novo embate entre parlamentares favoráveis e contrários à mudança na Constituição. Caso avance na comissão, a proposta seguirá para uma comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.
O que prevê a proposta?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera a idade mínima para que adolescentes respondam criminalmente como adultos.
Hoje, jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas. Nos casos mais graves, a internação pode durar até três anos.
Com a mudança, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a responder criminalmente pelo sistema penal comum, nos termos que vierem a ser definidos pela legislação.
O relator da proposta, o deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à redução e retirou do texto uma emenda que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como casamento, assinatura de contratos, obtenção de carteira de habilitação e voto obrigatório.
Segundo o parlamentar, pesquisas de opinião indicam apoio significativo da população à proposta.
Debate divide opiniões
A discussão sobre a maioridade penal é uma das mais antigas do Congresso e costuma mobilizar especialistas em segurança pública, juristas, educadores e entidades de defesa dos direitos da infância.
Parlamentares favoráveis argumentam que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições mais rígidas e compatíveis com a gravidade das condutas praticadas.
Já os críticos da proposta afirmam que a redução pode aumentar a influência de organizações criminosas sobre jovens e não resolveria as causas estruturais da violência.
Entre os opositores está a deputada Talíria Petrone, que argumenta que a maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes não envolve crimes considerados graves.
O que mostram os números?
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privados de liberdade.
O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Os dados costumam ser utilizados tanto por defensores quanto por críticos da proposta para sustentar argumentos sobre os impactos da mudança.
Caminho ainda é longo
Mesmo que seja aprovada pela CCJ, a PEC não será votada imediatamente pelo plenário.
O próximo passo será a criação de uma comissão especial para discutir o mérito da proposta, realizar audiências públicas e elaborar um parecer final.
Somente depois dessa etapa o texto poderá seguir para votação pelos deputados federais.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisará do apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.
Regulação da inteligência artificial também avança
Outro tema que deve movimentar a Câmara nesta semana é a regulamentação dos sistemas de inteligência artificial no Brasil.
O relatório do projeto está sendo elaborado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro e pode ser apresentado nos próximos dias.
A proposta estabelece regras para o desenvolvimento e uso de ferramentas de IA no país, exigindo transparência, segurança, respeito aos direitos humanos e prevenção de discriminações.
O texto também cria restrições para tecnologias consideradas de alto risco e prevê limites para aplicações que possam causar danos à saúde, à segurança ou às garantias fundamentais dos cidadãos.
Semana será marcada por debates de grande impacto
A votação da PEC da maioridade penal e o avanço da regulamentação da inteligência artificial colocam em discussão dois temas que envolvem segurança pública, direitos fundamentais e o futuro das relações sociais no país.
Enquanto um debate trata da responsabilização criminal de adolescentes, o outro busca definir os limites para uma tecnologia que avança rapidamente e já influencia diferentes áreas da vida cotidiana.
Com informações de Agência Brasil
